Legislações importantes para atividades remotas

1. Resolução número 11/2021

2. Lei de Direitos Autoriais 9610/1998

3. Lei de Direitos Autoriais (coletivos) 12853/2013

4. Manual de Direitos Autoriais

5. Legislação de Ética / CONEP (466/2012 e 510/2016)

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